Guarda dos filhos e pensão: decisões que precisam caber na vida real.

Na compartilhada, os dois pais dividem a responsabilidade pelas decisões da vida do filho, ainda que ele tenha uma residência principal — é a regra legal desde 2014. Na unilateral, um dos pais concentra essas decisões, o que só se justifica quando o outro não tem condições ou não deseja exercê-las. A alternada, em que a criança passa períodos inteiros em cada casa, alternando a residência, não está prevista em lei e costuma ser vista com reservas pelos tribunais por comprometer a estabilidade do filho.

Não. Compartilhar a guarda é compartilhar decisões, não necessariamente o tempo. O art. 1.583 do Código Civil fala em tempo de convivência equilibrado, e equilíbrio se mede pela rotina real da criança — escola, distância entre as casas, horário de trabalho dos pais —, não por um cronômetro.

Em regra sim. A pensão existe para manter o padrão de vida do filho, e permanece devida sempre que houver desequilíbrio entre a renda dos pais ou entre o tempo em que a criança fica com cada um. O compartilhamento da guarda reduz, mas não elimina, a obrigação alimentar.

Não existe idade em que a escolha passe a ser automática. A opinião do filho é ouvida e pesa cada vez mais conforme a idade e o discernimento, especialmente na adolescência, mas a decisão continua sendo tomada com base no melhor interesse da criança — que nem sempre coincide com a preferência manifestada.

A convivência é um direito da criança e, ao mesmo tempo, um dever dos pais. O genitor que sistematicamente deixa de exercer a convivência acordada pode ter o regime revisto e, em situações extremas, responder por abandono afetivo. Na prática, porém, o caminho costuma ser rever um plano de convivência que não estava funcionando.

Pelo binômio necessidade e possibilidade: quanto a criança precisa e quanto quem paga pode arcar. Com vínculo formal de emprego, é comum a fixação em percentual dos rendimentos líquidos, frequentemente entre 15% e 30%. Sem renda formal, a fixação costuma ser em salários mínimos, a partir dos sinais exteriores de capacidade financeira.

Sim, sempre que houver mudança relevante na necessidade do filho ou na capacidade de quem paga: desemprego, nascimento de outro filho, doença, aumento de despesas escolares ou médicas. A revisão é feita por ação própria — reduzir por conta própria gera dívida e risco de prisão civil.

Cabe a execução de alimentos. Nas parcelas dos últimos três meses, o rito admite prisão civil do devedor; nas mais antigas, a cobrança segue por penhora de bens, bloqueio de valores, protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes.

Somente quando não há filhos menores ou incapazes envolvidos. Havendo criança ou adolescente, a definição precisa passar pelo Ministério Público e ser homologada judicialmente, ainda que os pais estejam plenamente de acordo.