Inventário e partilha de herança conduzidos no ritmo da sua família.

Sim. O art. 610 do Código de Processo Civil permite o inventário por escritura pública em cartório, mas exige expressamente a assistência de advogado, que assina a escritura junto com os herdeiros. O tabelião não pode lavrar o ato sem essa assistência.

O Código de Processo Civil determina a abertura em até 2 meses do falecimento. Em Santa Catarina, a legislação estadual do ITCMD prevê acréscimo sobre o imposto quando esse prazo é ultrapassado. Perder o prazo não impede fazer o inventário — apenas encarece. Se já passou, ainda assim vale procurar orientação.

Quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, houver consenso sobre a partilha e não existir testamento. Havendo herdeiro menor ou incapaz, ou desacordo entre os herdeiros, o inventário será judicial. Existindo testamento, a via costuma ser judicial, embora hoje se admita a extrajudicial em algumas hipóteses já autorizadas judicialmente.

O extrajudicial, com documentação completa e consenso, costuma se resolver em 1 a 3 meses — boa parte do tempo é a obtenção de certidões. O judicial varia bastante: de 6 meses, quando é consensual, a vários anos quando há litígio entre herdeiros.

Certidão de óbito, documentos pessoais e certidão de casamento ou nascimento do falecido e de todos os herdeiros, certidão de inexistência de testamento, certidões negativas federais, estaduais e municipais, e a documentação de cada bem: matrícula atualizada dos imóveis, carnê de IPTU ou ITR, documento dos veículos, extratos bancários e comprovantes de aplicações e participações societárias.

É o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, devido ao Estado antes da conclusão da partilha. Em Santa Catarina a alíquota é progressiva conforme o valor do quinhão de cada herdeiro. O cálculo depende da avaliação dos bens e de eventuais isenções — analisamos isso no início, porque impacta diretamente o custo total.

Sim, é o chamado inventário negativo. Serve para comprovar formalmente a inexistência de bens a partilhar — útil, por exemplo, quando o cônjuge sobrevivente pretende casar novamente sem o regime da separação obrigatória, ou para afastar cobranças de credores.

Não. A participação pode ser feita por procuração com poderes específicos, enviada pelos correios ou assinada digitalmente. É a situação mais comum aqui no litoral, onde muitas famílias têm herdeiros espalhados pelo país e no exterior.

Sem consenso não há via extrajudicial: o inventário passa a ser judicial, e o juiz decide a partilha. Antes disso, porém, quase sempre vale tentar a composição — grande parte dos impasses vem de desinformação sobre quanto cabe a cada um, e não de conflito real.

Depende. Se o falecido não constava como proprietário registrado, o bem não integra formalmente o espólio e o inventário sozinho não resolve. Nesses casos o caminho costuma ser regularizar antes — muitas vezes por usucapião — e só então partilhar. É uma situação frequente no litoral e precisa ser analisada com cuidado.